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11 de Maio de 2021
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    Ação Indenizatória RMC

    Reserva de Margem Consignável

    Petição Online, Advogado
    Publicado por Petição Online
    ano passado
    Ação Indenizatória RMC.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX

    XXXXXXXXXXX, nacionalidade XXX, Estado Civil XXX, profissão XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, portador da Carteira de Identidade RG sob o nº XXX, endereço eletrônico XXX, residente e domiciliado à Rua XXX nº XXX, Bairro XXX, cidade XXX, UF XXX, CEP XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado devidamente constituído (procuração anexa), com escritório profissional à Rua XXX nº XXX, Bairro XXX, cidade XXX, UF XXX, CEP XXX, propor a presente:

    AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS

    Em face de XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXX, com sede à Rua XXX nº XXX, Bairro XXX, cidade XXX, UF XXX, CEP XXX, que deverá ser citada pelos CORREIOS, através de AR/MP, pelos fatos e fundamentos que a seguir se expõe.

    DOS FATOS

    A Requerente celebrou contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário com o Requerido. No entanto, a Requerente NUNCA SOLICITOU OU CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, pois fora em busca de um empréstimo consignado COMUM.

    Todavia, a parte Requerente descobriu recentemente que o Requerido, objetivando lucro a qualquer custo, embutiu no contrato da Requerente um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado, denominado de “Reserva de Margem consignada (RMC)”, o qual é descontado mês a mês da Requerente.

    Cumpre destacar que a Requerente jamais autorizou tais descontos em seu benefício previdenciário ou tinha interesse nesse tipo de reserva, e, como de praxe, sequer foi informada pela instituição financeira acerca da constituição da Reserva de Margem Consignável, inclusive sobre o percentual que seria averbado em seu benefício previdenciário.

    Cumpre esclarecer inicialmente que a Requerente, por ser muito mais vantajoso a ela firmar contrato de financiamento mediante pagamento consignado em seu benefício previdenciário, não é crível que, se devidamente estivesse munida das informações necessárias que deveriam lhe ter sido repassadas na fase pré-contratual, submeter-se-ia a um contrato de cartão de crédito, cujas taxas são as mais elevadas do mercado. Por que faria isso se poderia, muito bem, tirar outro empréstimo consignado na margem de 5%, com custo infinitamente menor?

    Excelência, com este procedimento abusivo o Requerido garante uma certa fidelidade do cliente para com sua empresa, já que parte do benefício serviu de consignado e parte do benefício serviu de RMC, e, caso precise de um novo empréstimo, não poderá contratar em nenhum outro lugar a não ser com aquele que reservou sua margem, pois não terá mais margem para empréstimos.

    Importante mencionar que na remota hipótese de a Requerente ter recebido e utilizado o cartão, o que se está defendendo é que, primeiro, a Requerente nunca contratou, ou seja, não sabia que o cartão tinha relação com o RMC que é descontado mês a mês do seu benefício, o que, por si só, prova claramente a venda casada.

    Em segundo lugar, a abusividade que se busca o reconhecimento é a ausência de informação clara e coerente, direito garantido pelo art. 6, III do CDC, acerca do cartão enviado para o endereço da Requerente.

    Isto porque, o consumidor não utilizaria o cartão se soubesse estar relacionado a um desconto que vem sendo realizado no seu benefício previdenciário. Frisa-se que o valor que é descontado de 5%, para um aposentado, é um valor muito expressivo.

    Assim, resumidamente, destaca-se que o que está sendo relatado pelos consumidores são duas linhas de acontecimentos:

    1. A primeira é que o consumidor nunca recebeu nenhum cartão de crédito, e sequer tinha conhecimento sobre o que era essa tarifa que era descontado mês a mês;
    2. O segundo é que o consumidor recebe uma carta com um cartão de crédito na sua casa. Num primeiro momento, não sabe exatamente do que se trata e acredita ter sido beneficiada com o referido cartão. Em seguida, alguns destes consumidores em situação de desespero acabam por utilizar o referido cartão. Todavia, nenhum deles sabem que para uso deste cartão, está sendo cobrado uma taxa no seu benefício previdenciário denominado Reserva de Margem Consignável.

    No caso em tela, a Requerente confirma a linha a, pois nunca recebeu nenhum cartão de crédito e, consequentemente, nunca desbloqueou qualquer tipo de cartão de crédito.

    No caso em tela, a Requerente confirma a linha b, pois recebeu o cartão de crédito, mas imaginou que tivesse sido beneficiada, e nunca imaginou que estava sendo descontado no seu benefício previdenciário.

    Excelência, importante observar sob a ótica da coerência: Na época da realização do empréstimo e dos descontos a título de margem consignada no presente caso, já era bem prático conseguir contratar os serviços de cartão de crédito de qualquer instituição financeira, sem nenhum ônus ou com uma taxa mensal irrisória, muito inferior ao RMC, razão pela qual não há motivos para que, voluntariamente, a Requerente ou qualquer consumidor tivesse interesse em reservar tal valor a título de cartão de crédito, que, aliás, tem nome de “reserva”, mas serve como uma taxa, que é descontado até o fim do empréstimo.

    Diante do exposto, o Requerente não deslumbra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.

    DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

    Requer preliminarmente a Requerente, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da C. F., combinados com os artigo , Lei nº 1060/50, que seja apreciado e acolhido o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, isentando a parte Requerente do pagamento e/ou adiantamento de custas processuais e dos honorários advocatícios e/ou periciais caso existam, tendo em vista os seus baixos rendimentos e o fato de que atualmente passa por muitas dificuldades financeiras, sendo que o pagamento de despesas processuais prejudicará o seu sustento e o de sua família.

    DO MÉRITO

    DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

    A Súmula nº 297 do STJ é conclusiva quando diz que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”

    Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor, artigo , VII, impõe:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    Diante do exposto, tem a parte Requerente o direito à inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência, considerando que a parte se encontra em situação de impotência/inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor.

    DA OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO DE EXCLUIR A RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA DO BENEFÍCIO DA REQUERENTE

    Como já aduzido nas linhas anteriores, a Requerente foi vítima da abusividade e desrespeito diante da atitude ilícita do Banco Requerido em razão de não ter excluído do benefício do Requerente a RMC – Reserva de Margem Consignada, inerente aos empréstimos informados, portanto, não há qualquer motivo que justifique tal procedimento.

    A responsabilidade civil do Banco Requerido, sem dúvida, é de ordem objetiva, como para todas as empresas prestadoras de serviço de natureza bancária, e no caso se verificou pela falha e ausência de respeito no serviço prestado, cuja característica é a irrelevância da presença da culpa, cuja prova se dispensa.

    Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Corroboram este entendimento, além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os artigos 186 e 927 do Código Civil, a seguir transcritos:

    Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

    Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    Nesse sentido lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, in Novo Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil, 2ª edição, Editora Saraiva, volume III, pág. 153:

    O novo Código Civil, por seu turno, afastando-se da orientação da lei revogada, consagrou expressamente a teoria do risco, e, ao lado da responsabilidade subjetiva (calcada na culpa), admitiu também a responsabilidade objetiva, consoante se infere da leitura do seu art. 927 (….).

    (…) inúmeras leis especiais consagraram a nova teoria, admitindo a responsabilização do agente causador do dano, independentemente da prova de dolo ou culpa.

    (…) além do próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que também reconhece a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou serviço por danos causados ao consumidor.

    Importa destacar, de início, que a disponibilização de serviço não contratado, tal qual ocorrido no caso em tela, configura manifesto ato ilícito, consoante art. 39, III, do CDC. Ora, não poderia o banco Requerido, à revelia da Requerente, disponibilizar os serviços de crédito sem o real consentimento do consumidor.

    Habituado a fazer empréstimos consignados, com taxa de juros baixas e com desconto em folha, a Requerente jamais imaginou estar sendo submetida a uma verdadeira fraude, contraindo uma dívida eterna.

    Evidente que ao perceber os descontos em seu extrato de pagamento a parte consumidora acreditou estar realizando a quitação de seu contrato, afinal a sistemática do pagamento e do valor disponibilizado à parte Requerente ocorreu de forma idêntica aos empréstimos realizados até então.

    Como parte fornecedora de serviços, a instituição financeira, a luz do código de defesa do Consumidor, tem o dever de informar da forma mais clara os serviços por ela ofertados, o que não ocorreu no presente caso.

    Ademais, para a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) requer autorização expressa do aposentado/pensionista, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o Art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, in verbis:

    Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...)

    III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

    Ora, não é crível que o consumidor tenha consentido em contratar um empréstimo impagável, que tenha consentido que a ré realize descontos de seu benefício sem que os mesmos possam quitar a dívida contraída.

    Diante da conduta arbitrária da Requerida, a parte Requerente está impossibilitada de contrair empréstimo em qualquer outra instituição, mesmo que em condições melhores, pois sequer foi possível contratar o valor desejado, já que a reserva de margem foi pré-determinada pela instituição financeira.

    Ratifica-se, Excelência, que a Requerente nunca formalizou e nem pretendeu formalizar nenhum contrato de RMC com a instituição requerida.

    O que ocorre em alguns casos é que o cartão chega na casa do consumidor, através dos correios, e o mesmo utiliza, acreditando se tratar de um outro serviço que tinha contratado ou foi beneficiado.

    As informações prestadas a parte Requerente foram viciadas, uma vez que na prática a empresa realizou operação completamente diversa da ofertada.

    Assim, ainda que o banco Requerido tivesse informado o consumidor de forma clara os termos do empréstimo de cartão de crédito consignado (o que não aconteceu), tal prática se configuraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, in verbis:

    Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

    Logo, a dívida nunca será quitada, pois o desconto do valor mínimo corresponde ao pagamento apenas dos juros e encargos do cartão, por outro lado, gera ao consumidor a expectativa de que o pagamento esteja sendo realizado.

    Além do mais, as faturas emitidas ao consumidor são compostas por encargos elevados e ilegais, uma vez que praticados acima dos limites estabelecidos Instrução Normativa INSS/PRES, nº 28, de 16/05/2008, in verbis.

    Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade;

    Diante do exposto, verifica-se que a Requerente foi levada a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado, como sempre o fez, e não essa nova modalidade de crédito consignado que possui juros elevadíssimos e dívida impagável, em flagrante afronta ao artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

    Por esse motivo, reservou o que não lhe é devido, pelo que deve ser declarada a inexistência de qualquer reserva em desfavor da parte Requerente em relação à Instituição Requerida, o que se requer se dê por sentença.

    No julgamento da Apelação Cível n. 2014.024999-7 de Blumenau/SC o Eminente Relator Des. Domingos Paludo concluiu:

    “Entendo que caracterizou-se com ilegal a reserva, pous considero ter havido venda casada do produto cartão de crédito, uma vez que o interesse do autor era contratar a obtenção de empréstimo bancário, nunca o fornecimento de cartão de crédito, tanto é assim que o cooperativa reu sequer prova que ele foi efetivamente utilizado, não obstante possa ter sido eventualmente disponibilizado.”

    Ainda, colhe-se este entendimento do aresto do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito:

    “PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSPEÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. CONCEITO DE CONSUMIDOR. REEXAME DE PROVAS. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. (…) – O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos eventos decorrentes do fato do produto ou do serviço que provocam danos a terceiros”. Resp. 480697/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, p.DJ 04.04.2005 p. 300.

    Ainda, a jurisprudência tem se consolidado neste sentido;

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO PRINCIPAL DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA E ADESIVO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA [...]RECLAMO PRINCIPAL. SUSTENTADA A NULIDADE DO JULGADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PREFACIAIS REJEITADAS - SENTENÇA QUE, APESAR DE CONCISA, RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADEMAIS, PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, PRESCINDINDO DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL/RMC - AFIRMADA, AINDA, A UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO CARTÃO, BEM COMO O PAGAMENTO MÍNIMO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO - TESES RECHAÇADAS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM DEBATE, O QUE SERIA NECESSÁRIO PARA LEGITIMAR OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PROVA QUE COMPETIA À CASA BANCÁRIA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - DECISUM MANTIDO NO TÓPICO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL E DO DÉBITO CORRESPONDENTE, BEM COMO DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - ACOLHIMENTO DO PLEITO PRINC [.] (TJ-SC - AC: 20110330309 SC 2011.033030-9 (Acórdão), Relator: Cláudio Valdyr Helfenstein, Data de Julgamento: 27/02/2013, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado)

    Portanto, o Banco Requerido está obrigado a excluir a RMC – Reserva de Margem Consignada junto ao benefício da Requerente ante a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por falha no serviço prestado, quando o contrato de empréstimo de dinheiro já foi devidamente quitado, conforme documento comprobatório em anexo.

    DO RESSARCIMENTO

    Tendo em vista que os valores excedentes foram cobrados de forma ilícita, deve o banco restituir os valores, com juros e atualização monetária.

    É o que prevê o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil, c/c o artigo 14 do CDC, que prevê a restituição de valores cobrados de forma ilícita e a responsabilização pelo dano material.

    Ainda, o CDC, em seu artigo 42, parágrafo único, prevê a indenização em dobro daquilo que foi cobrado de forma indevida.

    Portanto, considerando que estava sendo descontado R$ XXX desde XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX, e passou a ser descontado R$ XXX até os dias atuais, entende-se que o valor para indenização de danos materiais deve ser de R$ XXX (valor já em dobro conforme previsão do artigo 42, § único), devendo ser atualizado mês a mês enquanto perdurarem os descontos.

    DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA REQUERENTE

    Verifica-se assim evidente a má-fé do Requerido neste episódio. A sua atitude desrespeitosa para com o Requerente que contratou empréstimo bancário com o requerido, iniciou-se a partir do momento em que teve descontado mensamente de seu benefício valores indevidos, acarretando diminuição mensal do benefício previdenciário, que tem cunho alimentar, causando prejuízo econômico e até mesmo social ao Requerente.

    Os danos morais são aqueles caracterizados na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado de violador atinge o plano dos valores da mesma em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais ou mesmo no tocante à mera dor acanhada intimamente.

    A Requerente, em consequência disto, ficou indignado com o menosprezo com que lhe tratou o Requerido, tendo em vista que, mesmo estando ciente de que a Requerente nunca contratou cartão de crédito, ainda assim, permanece a RMC junto ao benefício previdenciário da Requerente. Situação esta que se alastra até os dias atuais.

    Veja Excelência que no caso da Requerente, esta procurou o Requerido, mas até o presente momento não obteve nenhuma solução. Não precisaríamos estar numa demanda judicial se houvesse por parte do Requerido respeito ao cidadão, faltou vontade de resolver o problema; faltou respeito ao Requerente; falta competência administrativa; falta competência gerencial.

    A responsabilidade do Requerido no ato ilícito cometido é indiscutível, posto que permanece ainda a RMC junto ao benefício previdenciário do Requerente, desvendando um ato repleto de ilegalidade do demandado.

    Por conseguinte, pelo evidente dano moral que provocou o demandado, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que experimentou o amargo sabor de ter seus descontos indevidos do seu benefício previdenciário.

    A jurisprudência também tem se consolidado neste ponto:

    TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000683420201481600300 PR 0006834-20.2014.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 18/12/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (?RMC?) PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. CARTÃO NÃO UTILIZADO. DESCONTO INDEVIDO. DESCONTOS QUE EXTRAPOLAM INCLUSIVE O PRAZO DA “RMC”. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. SUPRESSÃO DO DIREITO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SUA INTEGRALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006834-20.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 11.12.2015)

    TJ-RS - Recurso Cível 71003801560 RS (TJ-RS) Data de publicação: 24/08/2012 Ementa: INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RMC - DE FORMA UNILATERAL. NÃO COMPROVADA A SOLICITAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. Relatou o autor que lhe passaram a cobrar o valor de R$ 43,97 (quarenta e três reais e noventa e sete centavos) a título de RMC no seu benefício previdenciário. Postulou o cancelamento dos descontos indevidos e danos morais pelos constrangimentos enfrentados. Nenhum reparo à sentença que determinou o cancelamento dos descontos sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável - RMC. [...]

    O quantum indenizatório, nos danos morais, como é sabido, deve ser fixado pelo magistrado seguindo seu poder discricionário. No entanto, a título de parâmetro, considerando as dimensões do dano, sugere-se a condenação do Requerido a pagar os danos morais pela quantia correspondente a R$ XXX, o que evidentemente não é o preço do dano este que tomou proporções bem maiores, mas, ajudaria a minimizar as consequências dos atos ilícitos praticados, além de constituir uma pena pecuniária pela atitude irresponsável e de desrespeito do requerido.

    DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

    Resta evidenciado que a Requerente entabulou contrato com o Requerido sem anuência de desconto do RMC e sem mesmo que a cliente soubesse, devendo ser afastado em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana.

    Excelência, na forma do artigo 311 do Código de Processo Civil, configura-se imprescindível a concessão de tutela antecipada em razão da evidência da irregularidade contratual, vejamos:

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    Frente aos fatos ante noticiados, resta concluir que a Requerente não pode continuar a sofrer com as consequências da cobrança do RMC, porque é certo que a Requerente é pessoa séria e cumpridora de seus compromissos, inclusive confirmado e comprovado documentalmente, daí a necessidade urgente da tutela final ser antecipada a fim de que o Requerido seja compelido a excluir a RMC – Reserva de Margem Consignada junto ao benefício previdenciário da Requerente, em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência.

    DOS PEDIDOS

    Ao final, REQUER a Requerente que Vossa Excelência se digne de adotar as seguintes providências:

    1. Seja deferida a medida liminar para determinar a exclusão da RMC – Reserva de Margem Consignada junto ao benefício previdenciário da Requerente, em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais);
    2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à Requerente, por não possuir condições de arcar com os custos e despesas do presente feito sem prejuízo de sua própria mantença;
    3. Requer o reconhecimento da relação de consumo entre as partes e a consequente inversão do ônus da prova;
    4. O acolhimento da presente ação, determinado a citação por carta AR do Requerido para que, no prazo de lei, a conteste sob pena de revelia e confissão e ao final seja julgada procedente, declarando-se consequentemente a exclusão da RMC – Reserva de Margem Consignada junto ao benefício previdenciário da autora e declarando a inexistência da contratação do empréstimo via cartão de crédito com RMC;
    5. Sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente ação;
    6. A Condenação do Requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais;
    7. O reconhecimento do dano moral in ré ipsa, condenando o requerido no valor de R$ XXX;
    8. A condenação do Requerido a restituírem o valor cobrado de forma indevida, devendo a restituição ser em dobro, nos termos do § único do artigo 42 do CDC, no valor hoje de R$ XXX, devendo ser atualizado mês a mês;
    9. Na remota hipótese de comprovação da utilização do cartão de crédito consignado (RMC), REQUER, igualmente seja declarado rescindido o referido contratado, sustando os descontos do benefício previdenciário da requerente.
    10. Requer ainda, a dispensa da audiência em razão de ser matéria exclusivamente de direito, e ciente de que se a Requerida tiver interesse em acordo, poderá encontrar em contato com o advogado pelos telefones no rodapé.
    11. Requer a dispensa da audiência nos termos do art. 319, VII e art. 334, parágrafo 5º, do CPC.
    12. Requer também pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a documental em anexo e que ainda poderá vir a juntar.

    Dá-se a causa o valor de R$ XXX.

    Nestes termos,

    Requer deferimento.

    LOCAL, 17 de maio de 2020.

    ADVOGADO

    OAB/UF 00.000

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